CENTRAL ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE GUIAS DE EXECUÇÃO (CEDGE)
DESCRIÇÃO RESUMIDA:
A Central Estadual de Distribuição de Guias de Execução (CEDGE), no âmbito da Distribuição do 1º Grau da Comarca de Teresina, realiza o recebimento, a juntada, o cadastramento no SEEU das guias de execução penal, cujas penas serão cumpridas no Estado do Piauí. Todas as unidades judiciárias criminais encaminham para a CEDGE a documentação dos apenados e a equipe especializada realiza as movimentações necessárias para celeridade da execução penal.
PROBLEMA:
Unidades judiciárias criminais possuem poucos servidores especializados em SEEU e Execução Penal, além de deficiência no manuseio de sistemas como Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Esse fato atrasava o início da Execução Penal e retardava a progressão de regime e outros benefícios eventuais que estão na órbita dos Direitos das pessoas inseridas no sistema penitenciário.
BENEFICIÁRIOS:
Indivíduos que cumprem/cumprirão pena no Estado do Piauí.
RESULTADOS E BENEFÍCIOS ALCANÇADOS:
1. Somente a partir do momento em que a guia é cadastrada no sistema: a) é possível dar início formal ao cumprimento da pena ou medida restritiva de direitos imposta pela justiça; b) e evitam-se atrasos na progressão de regime, permitindo que o réu possa cumprir sua pena em regime menos gravoso, conforme a evolução do seu processo.
2. O não cumprimento dos prazos legais de progressão pode levar a atrasos no cumprimento da pena e na concessão de benefícios legais, prejudicando o direito do réu a uma execução penal justa e adequada, dificultando sua reintegração na sociedade e aumentando a possibilidade de reincidência criminal.
3. Evitou-se uma execução penal inadequada gerasse prejuízos ao sistema carcerário, uma vez que a superlotação de presídios pode se tornar ainda mais acentuada, comprometendo a segurança e o bem-estar de todos os envolvidos.
4. PEP distribuídos no SEEU em menos de 24 horas, tempo inferior ao prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 1º, § 9º da Res. n. 421/2024.
EIXO TEMÁTICO:
Sistema Carcerário, Execução Penal e Medidas Socioeducativas.