GUIA PRÁTICO PARA APOSENTADORIA, PENSÃO E ABONO DE PERMANÊNCIA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO TJPI
DESCRIÇÃO RESUMIDA:
Compactar em um único instrumento as regras, procedimentos e entendimentos hoje vigentes, referentes à conceção de abono de permanência, aposentadorias e pensões dos servidores efetivos e magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com vista a esclarecer as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência, instituída, no âmbito do Estado do Piauí, pela Emenda Constitucional nº 54, de 26 de dezembro de 2019, publicada no DOE de 27 de dezembro de 2019. Bem como, auxiliar os Setores e Secretarias do TJPI (SEAD, SJP, Presidência e SUGESQ) na condução dos processos de concessões dos referidos benefícios.
PROBLEMA:
1. Reforma da Previdência - Mudanças de critérios e requisitos dos benefícios previdenciários (aposentadoria e Pensão por Morte) instituídos pela EC nº 103/2019 e 54/2019.
2. Insegurança jurídica por parte da Administração na concessão de benefícios previdenciários aos servidores e magistrados a despeito da reforma da Previdência;
3. Insegurança e dúvidas por parte dos servidores e magistrados em: a) identificação da melhor regra de aposentadoria que garantisse integralidade e paridade; b) identificação da data oportuna para requerer a aposentadoria ou o abono de permanência; e c) identificação das vantagens remuneratórias/parcelas salariais que servirão para compor os proventos de aposentadoria;
BENEFICIÁRIOS:
Servidores.
RESULTADOS E BENEFÍCIOS ALCANÇADOS:
Orientação clara e segura aos servidores e magistrados do TJPI, bem como aos setores que lidam diretamente com Aposentadoria, Pensão por morte e Abono de Permanência sobre:
i) Identificação de situações de direito adquirido; expectativa de direito e sem direito adquirido às regras de aposentadoria mais vantajosas que foram revogadas pela Reforma da Previdência instituída pela EC nº 54/2029;
ii) Identificação das novas regras de transição trazidas pela EC nº 54/2019 , com foco no tempo de contribuição e idade exigidos;
iii)A necessidade de requerer o abono de permanência e a identificação do melhor momento para solicita, com vista a evitar prejuízo para o servidor e para a Administração;
iv) As verbas e vantagens remuneratórias que compõem os proventos de aposentadoria e pensões;
v) Maior segurança dos setores envolvidos na condução dos processos relativos à concessão de aposentadorias, pensões por morte e abono de permanência (SJP, SEAD, SUGESQ e etc.).
EIXO TEMÁTICO:
Justiça e Cidadania.