SISTEMA DE ATERMAÇÃO DIGITAL - SAD
DESCRIÇÃO RESUMIDA:
Desenvolvimento de um software sob medida para facilitar o peticionamento assistido de ações nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECC) com valor inferior a 20 salários mínimos e alimentos, conforme o Provimento Nº 170, de 24 setembro de 2024. O sistema permite que qualquer jurisdicionado, sem a necessidade de Advogado, realize o peticionamento para qualquer unidade judiciária com competência no sistema PJe1G. A plataforma orienta o usuário em um processo passo a passo, validando cada etapa, desde a inclusão dos dados básicos até a anexação de documentos e fornece um protocolo padrão com agendamento automático de audiência.
PROBLEMA:
Falta de acesso dos jurisdicionado ao JECC's para atermação presencial; falta de acesso ao jurisdicionados para peticionamento de ações de alimentos sem a necessidade de advogado; ausência destes serviços no TJPI.
BENEFICIÁRIOS:
Juridicionados.
RESULTADOS E BENEFÍCIOS ALCANÇADOS:
Possibilitar a realização do peticionamento eletrônico pelos jurisdicionados para as unidades judiciárias competentes com abrangência de todo o Estado do Piauí, conforme provimento Nº 170, de 24 setembro de 2024. Especificamente colabora para garantia dos Direitos Fundamentais, agilidade no Processamento de Demandas, acessibilidade e Inclusão, redução de Custos Operacionais, segurança e Confiabilidade, maior Acesso à Justiça e controle e monitoramento de Indicadores.
EIXO TEMÁTICO:
Acesso à Justiça